1. Introdução

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A Lei brasileira, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), é um conjunto de regras que protege e viabiliza os direitos individuais de privacidade e proteção aos dados pessoais (Dados). A lei estabelece regras de privacidade, sobre como os dados pessoais podem ser utilizados por terceiros, respeitando as escolhas individuais do titular (dono) destes dados.

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Afim de possibilitar a realização de suas atividades, a Capital Transfer coleta as informações por meios éticos e legais e são armazenadas em ambiente seguro e controlado, pelo prazo exigido na regulamentação vigente pelos órgãos reguladores. A Capital Transfer se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para manter o absoluto sigilo e a estrita confidencialidade de todas as informações, dados pessoais ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência.

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Os termos desta política Geral de Proteção de dados regem o tratamento e o compartilhamento de dados disponibilizados por qualquer pessoa Física ou pessoa Jurídica residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil ou no exterior à Capital Transfer Ltda, por meio de nossos canais de comunicação que incluem, site, telefone, WhatsApp, e-mail, redes sociais, ou seja, qualquer meio de comunicação físico ou digital oferecido pela Capital Transfer.

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Conheça os canais digitais/oficiais de comunicação e atendimento disponibilizados pela Capital Transfer.

Atenção: A Capital Transfer Ltda, CNPJ 19.658.013.0001-80, atende e se comunica através dos meios de comunicação desta lista.

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• Site: www.capitaltransfer.com.br,

• E-mails de contato com final: @capitaltransfer.com.br,

• Números de WhatsApp: + 55 11 2305 6808, +55 11 97414 9424, +55 11 99896 3300

• Números de telefone fixo: +55 11 2305 6808, +55 11 2305 6801

• Instagram: @capitaltransfer

• Linkedin: https://www.linkedin.com/company/capitaltransfer

 

O site, os e-mails, redes sociais e os números de contato descritos acima foram desenvolvidos, pertencem e são operados por Capital Transfer Ltda, CNPJ 19.658.013/0001-80, São Paulo, SP, Brasil.

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Ao utilizar uns dos meios de contato e comunicação descritos acima, parcial ou integralmente, você concorda com e se declara ciente de todas as disposições desta Política Geral de Proteção de dados que regem a sua relação com a Capital Transfer.

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Integram estes Termos de Política Geral de Proteção de dados, como se neles estivessem transcritas, as legislações aplicáveis à matéria, em especial, o Regulamento de Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (“RMCCI”) editado pelo Banco Central do Brasil. as Circulares do Banco Central do Brasil (“BACEN”) nº 3.689/2013, nº 3.690/2013, nº 3.691/2013, nº 3.978/20, Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.954/2011 e a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18.

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Caso não concorde com qualquer cláusula ou condição destes Termos de Uso e Termos de Política Geral de Proteção de dados, solicitamos que não inicie o relacionamento com a Capital Transfer. 

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Logo, sugerimos que você leia com atenção esse documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de tomar a decisão de usufruir dos Serviços ou interação com a Capital Transfer. Caso não concorde com qualquer disposição desta Política, você deve abster-se de utilizar os Serviços da Capital Transfer. A utilização dos meios de comunicação Capital Transfer, parcial ou integralmente, importa na imediata aceitação dos seus respectivos Termos na forma abaixo.

 

Nós, da Capital Transfer, reiteramos nosso compromisso com você e nossa preocupação com a sua privacidade e a proteção de seus dados pessoais. Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato conosco através dos canais indicados acima ou por meio do formulário existente

ao final deste instrumento.

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2. Objetivo 

Esta política foi estabelecida, para orientar quanto às diretrizes aplicáveis à privacidade e proteção dos dados pessoais dos clientes, colaboradores e parceiros os quais a Capital Transfer tem acesso em função do desempenho de suas atividades, estabelecendo as regras aplicáveis sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação dos dados coletados, de acordo com as leis em vigor.

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3. Abrangência e Aplicabilidade

Esta Política é aplicável a todos os administradores (Diretores), funcionários e colaboradores da Capital Transfer, assim como terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores que tiverem acesso a informações dos clientes da Capital Transfer.

Para aplicação desta Política deve ser considerado o tratamento de dados pessoais, bem como os dados que de alguma forma se destinem a constituir parte de um sistema de arquivamento (por exemplo, registros on-line e off-line, realizados em qualquer formato eletrônico ou digital, o qual se estende ao armazenamento em “nuvem” de dados e as soluções de backup).

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4. Diretrizes

(i)  Zelar pela privacidade e proteção dos dados pessoais coletados dos clientes, dos colaboradores e dos parceiros da Corretora, em função do desempenho de suas atividades;

(ii) Adotar diretrizes que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à privacidade e proteção de dados pessoais;

(iii) Promover a transparência sobre a forma pela qual a Capital Transfer trata dados pessoais;

(iv) Adotar medidas de proteção em relação a risco de incidente de segurança que envolva dados pessoais e

(v) Definir o encarregado de proteção de dados ou Data Protection Officer (DPO).

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5. Conceitos

Alguns conceitos são utilizados conforme definido na LGPD.

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

• Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

• Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

• Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

• Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

• Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

• Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e

• Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

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6. Informações Sujeitas a Política

Estão sujeitas à esta Política: Todas as informações fornecidas ou coletadas no contexto da prestação dos serviços pela Capital Transfer aos seus clientes para a realização de abertura de Conta e Cadastro para a realização de operações de Câmbio junto as  Instituições Financeiras Autorizadas a Operar no Mercado de Câmbio pelo Banco Central do Brasil (Bancos e Corretoras de Câmbio), do qual a Capital Transfer atua como Correspondente de Câmbio, compreendendo a captura, processamento das informações e liquidação das operações, bem como a oferta de outros serviços e produtos correlatos;

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Todas as informações de funcionários, colaboradores, parceiros, terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores coletadas no contexto de obrigação contratual ou legal.

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7. Coleta e Uso de Dados

As informações serão coletadas por meios éticos e legais e armazenadas em ambiente seguro e controlado, pelo prazo exigido na regulamentação vigente pelos órgãos reguladores.

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A Capital Transfer predominantemente é a controladora dos dados pessoais e, dessa forma, é quem realiza ou determina a coleta e o tratamento dos dados de seus clientes, colaboradores, parceiros, prestadores de serviços e terceiros que com ela se relaciona. Os dados pessoais são coletados da seguinte forma:

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• No cadastro físico ou digital, sempre que o cliente possuir interesse na contratação dos serviços e/ou produtos ofertados;

• Por indicação de parceiros/terceiros.

• Através de visitas comerciais, para posterior formalização do cadastro;

• Através do recebimento de e-mails contendo por parte dos titulares, documentação ou informações pessoais;

• Através do cadastro quando da realização de eventos institucionais ou corporativos;

• Via contato de whatsapp que, após o devido contato é encaminhado documentos por e-mail ou por whatsapp para formalização do cadastro;

• Via contato de qualquer um de nossos meios de comunicação;

• Através do uso de cookies pelo site da Capital Transfer.

 

De acordo com o Art. 5 da LGPD (Lei 13.709/2018), é necessário o CONSENTIMENTO do usuário para prosseguir (Cookies). A rejeição do consentimento pode implicar no não funcionamento integral das tecnologias do site.

 

Os clientes consentirão, de forma específica e destacada em documento próprio, com a coleta dos dados, nos termos da legislação civil, sempre que necessário, considerando-se desde já, o envio de documentos e informações por meio de um de nossos canais de comunicação como e-mail, WhatsApp, mensagens de redes sociais, formulários do site, aptos à coleta autorizada de dados pessoais.

 

A Capital Transfer se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para manter o absoluto sigilo e a estrita confidencialidade de todas as informações, dados pessoais ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência.

 

Os dados pessoais são coletados das seguintes maneiras:

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7.1. Informações fornecidas pelos clientes

São aquelas encaminhadas pelo titular do dado ou seu representante legal, decorrentes do uso dos produtos e serviços oferecidos e/ou cadastro junto à Capital Transfer. As práticas de privacidade específicas em relação a outros produtos e serviços que a Capital Transfer vier a disponibilizar aos seus clientes estarão associadas à aceitação pelo cliente ou terceiro de cada produto ou serviço.

 

Ao adquirir qualquer serviço da Capital Transfer, serão coletadas as informações necessárias para concluir a transação contratada. Essas informações podem incluir nome, data de nascimento, endereço residencial, endereço de comercial, endereço de e-mail, número de telefone celular, número de telefone fixo, informações bancárias, Informações Financeiras, formulários de identificação e etc.

 

7.2. Informações coletadas automaticamente

A Capital Transfer também coleta certas informações por meios automatizados, como cookies sempre que visitar os sites ou quando usar os serviços da Capital Transfer.

 

São coletados detalhes das visitas aos serviços online. Isso inclui a interação na página e a atividade do site de serviços on-line, incluindo o website de origem do acesso, as páginas visualizadas durante a visita.

 

Os cookies podem coletar dados para diferentes finalidades relacionadas às funcionalidades de nossos Sites e para garantir o correto acesso e funcionamento das aplicações que são:

1. Essenciais ao funcionamento do website;

2. Armazenamento de preferências e outras funcionalidades e

3. Métricas e Dados Analíticos.

 

7.3. Informações recebida de terceiros

A Capital Transfer recebe informações de terceiros (incluindo informações publicamente disponíveis). Estas informações incluem:

1. Informações sobre outras fontes com quem a Capital Transfer trabalha para fornecer os serviços incluindo parceiros, prestadores de serviços de pagamento e entrega de terceiros, provedores de análise e serviços de verificação de identidade, serviços de prevenção de fraude e plataformas de mídia social.

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8. Princípios

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8.1. Da proteção de dados

Qualquer informação fornecida pelo cliente ou terceiro será coletada e guardada de acordo com os mais rígidos padrões de segurança. A Capital Transfer adota os princípios legais, os quais serão respeitados em todos os atos referentes a tratamento de dados pessoais.

 

8.2. Da legalidade, justiça e transparência

Os dados pessoais são tratados de forma legal, justa e transparente e o consentimento para utilização dos dados, serão sempre obtidos de forma registrável e arquivados pela Capital Transfer.

 

8.3. Da limitação de propósito e minimização de dados

Os funcionários internos ou parceiros externos que realizarem o tratamento de dados pessoais se comprometem a manter o sigilo absoluto das informações acessadas, bem como de adotar as melhores práticas para manuseio destas informações, conforme determinado nas políticas e procedimentos. O acesso às informações coletadas é restrito aos colaboradores e às pessoas autorizadas. Aqueles que se utilizarem indevidamente dessas informações, em violação desta Política, estarão sujeitos a sanções disciplinares e legais cabíveis.

 

8.4. Da precisão e manutenção de registros

São tratados estritamente os dados pessoais necessários, sem que haja o tratamento de demais dados desnecessários. Estes serão atualizados conforme necessidade, e em caso de tratamento impreciso, serão tomadas as medidas razoáveis para garantir que sejam apagados ou corrigidos sem demora, levando em conta as finalidades para as quais ele é tratado. A precisão dos dados pessoais será verificada no momento da coleta e mantida atualizada até o fim do tratamento dos dados.

 

8.5. Da limitação de armazenamento

Os dados pessoais devem ser retidos apenas pelo tempo necessário para a realização do propósito original para o qual foi coletado. A Norma de Retenção de Documentos define por quanto tempo as informações contendo dados pessoais serão armazenadas e os critérios usados para determinar o período. Após a expiração do período de retenção, a menos que haja uma nova razão superveniente para retê-los além do período padrão, os registros contendo dados pessoais serão eliminados de forma segura, podendo também serem anonimizados, conforme estabelecido na LGPD.

 

8.6. Da integridade e confidencialidade

A Capital Transfer utiliza medidas técnicas e/ou organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo sua proteção contra o tratamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição ou dano acidental. Embora a Capital Transfer adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os dados pessoais, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que é impossível garantir integralmente que todas as informações que recebe e/ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida, como falhas técnicas, vírus ou invasões do banco de dados do site. De qualquer forma, na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, a Capital Transfer garante o pleno esforço para remediar tais consequências.

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9. Diretrizes Corporativas

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9.1. Dados pessoais sensíveis

Caso a Capital Transfer tenha necessidade de tratar dados pessoas sensíveis, somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

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1) quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

2) sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

• realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

• exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

• proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

• tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou

• garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

 

 

9.2. Compartilhamento de dados pessoais (dentro ou fora do brasil)

A Capital Transfer somente compartilha suas informações quando é necessário ou pertinente, para as finalidades previstas nessa Política de Proteção de Dados Pessoais, dentro de padrões rígidos de segurança, sempre visando a confidencialidade das suas informações e seguindo as normas de sigilo e demais normas de proteção de dados e da privacidade. Exemplos de situações de compartilhamento são:

 

​1) Transferência de Dados Pessoais para Terceiros

• A Capital Transfer realizará o compartilhamento de dados pessoais para terceiros, por exemplo, com prestadores de serviços, fornecedores, Bancos de Câmbio, Corretoras de Câmbio, inclusive de valores e seguros, quando houver a necessidade para a realização e desenvolvimento de nossas  atividades.

 

• com órgãos reguladores, outras entidades públicas, instituições do sistema financeiro e terceiros, inclusive para cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais e para a proteção e o exercício regular de direitos;

 

• para cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais;

 

• para identificação, prevenção e investigação de possíveis infrações ou atos ilícitos (inclusive fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo);

 

• para prevenir riscos, fraudes e garantir a segurança, inclusive com utilização de sua biometria (facial, digital ou outra) em processos de identificação e/ou autenticação em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros, que também são Controladores de Dados Pessoais;

 

Previamente ao compartilhamento, o Terceiro será avaliado pela Capital Transfer em relação a sua aderência às obrigações estabelecidas na LGPD, às políticas acerca de privacidade de dados, e será celebrado entre as partes o “Acordo de Tratamento de Dados”, pelo qual serão estabelecidas as condições entre o Controlador de Dados e o Tratador de Dados, sobre o tratamento dos dados, incluindo a descrição dos tratamentos realizados.

 

A Capital Transfer não compartilha as informações para fins de marketing, nem vende suas informações.

 

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2) Transferência Internacional de Dados

• Os seus Dados Pessoais poderão ser transferidos e tratados em outros países, de acordo com as hipóteses previstas na LGPD e legislação aplicável, para as finalidades previstas nesta Política.

 

• Por exemplo, os dados podem ser transferidos para o exterior caso seja necessário para a execução de contrato (como operações de câmbio e outras operações bancárias, financeiras, securitárias e de investimento com outras empresas  no exterior ou outras instituições financeiras); para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias da Capital Transfer e nossos Parceiros Bancos e Corretoras de Câmbio; para o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais ou para a investigação de crimes e outros ilícitos. Ainda, a transferência internacional de dados pode ocorrer para o desenvolvimento das atividades da Capital Transfer e Bancos e Corretoras de Câmbio parceiras, mediante a adoção de medidas de proteção dos Dados Pessoais.

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10. Direitos do Titular 

A Capital Transfer compromete-se a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em respeito aos princípios e direitos dos titulares de dados pessoais, especialmente os princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade. Não bastasse, são assegurados ainda aos titulares dos dados pessoais os direitos elencados a seguir, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

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Direito de confirmação e acesso: é o direito do titular do dado pessoal de obter da Capital Transfer a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais mediante solicitação.

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Direito de retificação: é o direito do titular do dado pessoal de obter da Capital Transfer, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.

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Direito à eliminação dos dados: é o direito do titular do dado pessoal de ter seus dados apagados dos Sistemas da Capital Transfer desde que essa solicitação esteja amparada pela LGPD, ou não haja um motivo legal que justifique sua manutenção, mesmo que anonimizada.

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Direito ao bloqueio dos dados: é o direito do titular do dado pessoal de ter bloqueio do uso dos seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

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Direito à anonimização ou ao bloqueio dados: é o direito do titular do dado pessoal de tê-lo dissociado direta ou indiretamente de si, através da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

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Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do titular do dado pessoal de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito e em caso de tratamento de dados desnecessários.

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O titular do dado pessoal será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

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10.1 Como os titulares podem exercer seus direitos

 

Os direitos mencionados no item 10 acima são garantidos e poderão ser exercidos na forma como estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, exclusivamente pelo titular dos dados pessoais ou por seu representante legal se for o caso, por formulário preenchido nesta página do site com as seguintes informações:

 

1. Nome completo do titular de dados;

2. Número de RG ou CPF do titular de dados;

3. Qual a condição de representante legal, se o caso;

4. Descrição da solicitação;

5. Outras informações ou anexação de documentos para o atendimento da requisição.

 

Disponibilizamos o formulário para facilitar o exercício dos direitos do titular dos dados pessoais. Veja o formulário no final desta página.

 

 

11. Responsabilidades 

Todas as áreas (sejam de negócios ou administrativas), que processam, manuseiam e/ou tratam informações pessoais em nome da Capital Transfer, para qualquer finalidade, devem cumprir os requisitos desta Política. A violação desta Política pode resultar em medidas disciplinares, que podem levar à demissão.

O colaborador que tiver dúvidas ou preocupações sobre a conformidade da proteção de dados, ou considerar que houve qualquer violação de dados ou a segurança em torno da informação pessoal foi comprometida, deve contatar o responsável pela proteção de dados (DPO) sem demora, abrindo um “Incidentes de Segurança de Dados”.

 

12. Canal de Comunicação

Em caso de dúvida sobre esta Política ou sobre como a Capital Transfer lida com dados pessoais, entre em contato com o encarregado de LGPD (DPO – Data Protection Officer) – por meio do formulário abaixo, ou em um dos canais de atendimento indicados neste site.

 

13. Aprovação e Revisão

Fevereiro de 2024

 

Esta política é aprovada e revisada anualmente, ou quando se fizer necessário pela Diretoria Executiva.

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14. Legislação e Escolha de Foro

O presente Termos de Uso será regido pela legislação Brasileira.

 

Fica eleito exclusivamente o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir a resolução de quaisquer conflitos entre as partes na interpretação e execução destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma.

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